Justiça atende recurso do MPSC e suspende Decreto Estadual que dispensava vistoria para concessão de Licença Ambiental de Instalação 6o4329
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Procedimentos de licenciamentos ambientais ainda em andamento pelo IMA baseados no Decreto Estadual n. 617/2020 estão suspensos por decisão de segundo grau 4f6q6g